HC 692798 - DECISAO

HC 692798 - DECISAO

Considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (81g de cocaína), a excepcionalidade da prisão preventiva e o binômio proporcionalidade/adequação, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (incisos I e IV do art. 319 do CPP), por serem suficientes e adequadas ao caso concreto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: CHARLES PAULINO BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação De Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação De Decisão

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Parties

CHARLES PAULINO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (81g de cocaína), a excepcionalidade da prisão preventiva e o binômio proporcionalidade/adequação, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (incisos I e IV do art. 319 do CPP), por serem suficientes e adequadas ao caso concreto, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP
  • Determinar que o Juízo primevo especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas