HC 598974 - DECISAO

HC 598974 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a fundamentar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: a entrada policial no domicílio foi justificada por fundada suspeita em crime permanente; exame de corpo de delito foi requisitado e não demonstrado prejuízo; não houve comprovação de violação processual capaz de anular o flagrante; e a conversão em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, quantidade/diversidade de drogas e arma apreendida, assim como pela necessidade de garantia da ordem pública, além de não haver prova do risco por COVID-19 ou de excesso de prazo apto a relaxar a custódia.

Parties
Paciente: FABIANO CAMBRAIA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator No STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Exame De Corpo De Delito, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Exame De Corpo De Delito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABIANO CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito e alegadas agressões
  3. 3 inversão do rito previsto no art.304 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a fundamentar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: a entrada policial no domicílio foi justificada por fundada suspeita em crime permanente; exame de corpo de delito foi requisitado e não demonstrado prejuízo; não houve comprovação de violação processual capaz de anular o flagrante; e a conversão em prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, quantidade/diversidade de drogas e arma apreendida, assim como pela necessidade de garantia da ordem pública, além de não haver prova do risco por COVID-19 ou de excesso de prazo apto a relaxar a custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se