HC 692577 - DECISAO

HC 692577 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a existência de processos penais em curso e inquéritos não pode, por si só, demonstrar dedicação a atividades criminosas nem ser usada para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicada a hermenêutica combinada com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, concluiu-se pela incidência da minorante no patamar de 2/3, com nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: VANDERSON LUIZ SARTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VANDERSON LUIZ SARTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de processos penais em curso
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais em andamento podem justificar o afastamento da causa de diminuição
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a existência de processos penais em curso e inquéritos não pode, por si só, demonstrar dedicação a atividades criminosas nem ser usada para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicada a hermenêutica combinada com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, concluiu-se pela incidência da minorante no patamar de 2/3, com nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.