REsp 1953936 - DECISAO

REsp 1953936 - DECISAO

Mantido o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos (prisão em flagrante poucos meses antes e ação penal em curso) que indicam dedicação do acusado a atividades criminosas; quanto ao regime, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 5 anos com circunstâncias do art.59 favoráveis e o réu seja primário e sem antecedentes, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação do regime semiaberto, não sendo necessária a manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: ISAAC ELIEU DA COSTA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Privilegiada (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação a Atividade Criminosa, Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Privilegiada (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Aferir Dedicação a Atividade Criminosa Motivação Concreta Para Regime Mais Gravoso (art.59 Cp)

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Parties

ISAAC ELIEU DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação de regime mais gravoso que o compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Mantido o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos (prisão em flagrante poucos meses antes e ação penal em curso) que indicam dedicação do acusado a atividades criminosas; quanto ao regime, embora a pena definitiva tenha sido fixada em 5 anos com circunstâncias do art.59 favoráveis e o réu seja primário e sem antecedentes, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação do regime semiaberto, não sendo necessária a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena
  • Mantidos os demais termos da condenação