HC 682590 - DECISAO

HC 682590 - DECISAO

Verificou-se, no caso do paciente, ausência de elementos idôneos que demonstrassem dedicação às atividades criminosas ou integração a organização criminosa capazes de afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. A quantidade de 179,6g de maconha, isoladamente, foi considerada insuficiente para impedir a incidência da minorante em grau máximo e não há prova de envolvimento do paciente com cartas da facção referidas no processo, sendo tais elementos atribuídos a corré. Diante disso, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena e determinar regime aberto com substituição por restritivas de direitos, nos termos explicitados.

Parties
Réu: Edinei Leandro Barboza Rodrigues; Réu: Bruna Bassi Machado; Paciente: Leandro Edmilson Lessa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

Edinei Leandro Barboza Rodrigues

Réu

Bruna Bassi Machado

Réu

Leandro Edmilson Lessa

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 ao paciente
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade das drogas na dosimetria da pena (art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso do paciente, ausência de elementos idôneos que demonstrassem dedicação às atividades criminosas ou integração a organização criminosa capazes de afastar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. A quantidade de 179,6g de maconha, isoladamente, foi considerada insuficiente para impedir a incidência da minorante em grau máximo e não há prova de envolvimento do paciente com cartas da facção referidas no processo, sendo tais elementos atribuídos a corré. Diante disso, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena e determinar regime aberto com substituição por restritivas de direitos, nos termos explicitados.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos
  • Fixar regime aberto para início de cumprimento da pena