HC 541106 - ACORDAO

HC 541106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais severo não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata ou na quantidade/variedade das drogas apreendidas, sem motivação idônea, nos termos das Súmulas n.440/STJ e n.719/STF; por isso manteve-se a concessão de ofício do habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: DIOGO PEREIRA DE GÓES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmulas Vinculantes E Sumulares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DIOGO PEREIRA DE GÓES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base é fixada no mínimo legal
  2. 2 Caracterização de gravidade concreta da conduta por quantidade, natureza e variedade da droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e do art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais severo não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata ou na quantidade/variedade das drogas apreendidas, sem motivação idônea, nos termos das Súmulas n.440/STJ e n.719/STF; por isso manteve-se a concessão de ofício do habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente