HC 657455 - ACORDAO

HC 657455 - ACORDAO

Como a instrução criminal estava encerrada e sobreveio sentença condenatória, aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ, o que superou a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO LUIZ QUADROS PAGLIOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula N. 52/stj, Art. 316 Do CPP, Condução De Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula N. 52/stj Art. 316 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LUIZ QUADROS PAGLIOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 52/STJ
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal estava encerrada e sobreveio sentença condenatória, aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ, o que superou a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.