HC 686578 - DECISAO

HC 686578 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou legitimamente a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa (registros de ações penais anteriores, condenação sem trânsito em julgado em processo anterior, quantidade e variedade de entorpecentes, material para preparo e venda, simulacro, monitoramento por agência de inteligência e ausência de comprovação de origem lícita de valores). A suposta afronta à presunção de não culpabilidade e a necessidade de reanálise das provas configuram revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade (art. 5º, LIV, Cf), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade (art. 5º, Liv, Cf) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou legitimamente a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa (registros de ações penais anteriores, condenação sem trânsito em julgado em processo anterior, quantidade e variedade de entorpecentes, material para preparo e venda, simulacro, monitoramento por agência de inteligência e ausência de comprovação de origem lícita de valores). A suposta afronta à presunção de não culpabilidade e a necessidade de reanálise das provas configuram revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.