HC 682432 - DECISAO

HC 682432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a confissão parcial da paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP não se aplica; e a pena fixada (5 anos e 10 meses) com pena-base acima do mínimo legal e circunstância judicial desfavorável justificam o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDRESSA CRISTINA RIBEIRO MOURAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRESSA CRISTINA RIBEIRO MOURAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 fundamentação da condenação com base em prova oral policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; a confissão parcial da paciente não foi utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP não se aplica; e a pena fixada (5 anos e 10 meses) com pena-base acima do mínimo legal e circunstância judicial desfavorável justificam o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.