HC 694189 - DECISAO

HC 694189 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido relativo à nulidade da busca por supressão de instância, por não ter a matéria sido debatida nas instâncias ordinárias; contudo, de ofício, concluiu que a prisão preventiva decretada carecia de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois a quantidade de droga apreendida (15 porções, 42,17 g) e os elementos produzidos não demonstravam excepcionalidade que justificasse a segregação cautelar, sendo a reincidência isoladamente insuficiente para garantir a ordem pública, de modo que a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo local.

Parties
Paciente: DANIEL INÁCIO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Veicular, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Veicular Habeas Corpus Supressão De Instância Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL INÁCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e preclusão por não ter sido discutida nas instâncias ordinárias
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido relativo à nulidade da busca por supressão de instância, por não ter a matéria sido debatida nas instâncias ordinárias; contudo, de ofício, concluiu que a prisão preventiva decretada carecia de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, pois a quantidade de droga apreendida (15 porções, 42,17 g) e os elementos produzidos não demonstravam excepcionalidade que justificasse a segregação cautelar, sendo a reincidência isoladamente insuficiente para garantir a ordem pública, de modo que a prisão preventiva foi revogada, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo local.