AREsp 1935860 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial de alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado implicaria no reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via escolhida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Tiago; Recorrido: Luiz Felipe Mendes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tiago

Recorrido

Luiz Felipe Mendes de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 quanto ao grau de redução da pena
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ na análise do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial de alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado implicaria no reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.