RHC 154080 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos (apreensão de aproximadamente 244,25kg de maconha, confissão de transporte e indícios de atuação em organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS CAETANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar De Genitor
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

MATEUS CAETANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendida para a gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos (apreensão de aproximadamente 244,25kg de maconha, confissão de transporte e indícios de atuação em organização criminosa) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.