HC 684625 - DECISAO

HC 684625 - DECISAO

Verificado que o acusado Matheus admitiu o envolvimento com o comércio ilícito de drogas e que parte de suas declarações foi utilizada para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar sua condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; a atenuante compensa a agravante da reincidência, sendo necessária nova dosimetria que resultou na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente/embargante: MATHEUS FELIPE DUARTE; Corréu: CARLOS AUGUSTO VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor de Matheus Felipe Duarte; pena reduzida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

MATHEUS FELIPE DUARTE

Paciente/embargante

CARLOS AUGUSTO VITORINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 equívoco na identificação do paciente no decisum
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante

Ratio Decidendi

Verificado que o acusado Matheus admitiu o envolvimento com o comércio ilícito de drogas e que parte de suas declarações foi utilizada para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar sua condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; a atenuante compensa a agravante da reincidência, sendo necessária nova dosimetria que resultou na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor de Matheus Felipe Duarte; pena reduzida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Esclarecer que o paciente deste habeas corpus é Matheus Felipe Duarte.