RHC 154156 - DECISAO

RHC 154156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos suficientes (materialidade das drogas apreendidas e indícios de participação em associação de tráfico), caracterizando risco à ordem pública e impossibilitando a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, a revisão de indícios de autoria e materialidade exigiria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: FLAVIA RENATA DA SILVA DORNELES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão HC n. 5070823-69.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA RENATA DA SILVA DORNELES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão HC n. 5070823-69.2021.8.21.7000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria relacionados ao tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos suficientes (materialidade das drogas apreendidas e indícios de participação em associação de tráfico), caracterizando risco à ordem pública e impossibilitando a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, a revisão de indícios de autoria e materialidade exigiria dilação probatória inadequada ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Ficando prejudicado o pedido de liminar