HC 662860 - ACORDAO

HC 662860 - ACORDAO

Mantido o agravo regimental porque a instância de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art.42 Lei n.11.343/2006), a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador (afastando a atenuante do art.65, III, 'd' CP), houve elementos que evidenciaram dedicação a atividades criminosas impedindo a aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas, e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pelas peculiaridades do caso, além de não ser possível a substituição da pena por restritivas de direitos por falta do requisito objetivo (art.44, I, CP).

Parties
Paciente: WILLIAM RICARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Minorante Do Art.33, § 4º Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

WILLIAM RICARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da pena-base face à quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantido o agravo regimental porque a instância de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas (art.42 Lei n.11.343/2006), a confissão não foi utilizada para formar o convencimento do julgador (afastando a atenuante do art.65, III, 'd' CP), houve elementos que evidenciaram dedicação a atividades criminosas impedindo a aplicação do art.33, §4º da Lei de Drogas, e a fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pelas peculiaridades do caso, além de não ser possível a substituição da pena por restritivas de direitos por falta do requisito objetivo (art.44, I, CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação imposta ao paciente (pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa)