HC 671058 - DECISAO

HC 671058 - DECISAO

Houve apreensão de entorpecente em posse de corréu e provas nos autos (conversas reproduzidas no relatório investigativo e prova testemunhal) que demonstram o liame e a atuação de Jamiano Coelho no fornecimento de drogas, de modo que a materialidade e autoria restaram demonstradas; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base e a aplicação da fração de aumento por dupla reincidência foram fundamentadas e não configuram flagrante ilegalidade passível de revisão em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jamiano Coelho; Impetrantes: Impetrantes; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Materialidade Do Delito, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Materialidade Do Delito Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Jamiano Coelho

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecente em poder do paciente afasta a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a dosimetria da pena e a fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência foram fundamentadas de forma ilegal, ensejando revisão em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve apreensão de entorpecente em posse de corréu e provas nos autos (conversas reproduzidas no relatório investigativo e prova testemunhal) que demonstram o liame e a atuação de Jamiano Coelho no fornecimento de drogas, de modo que a materialidade e autoria restaram demonstradas; quanto à dosimetria, a fixação da pena-base e a aplicação da fração de aumento por dupla reincidência foram fundamentadas e não configuram flagrante ilegalidade passível de revisão em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.