RHC 154238 - DECISAO

RHC 154238 - DECISAO

Havendo fundada suspeita de prática de crime permanente, o ingresso não consentido na residência e a prisão são lícitos; os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos diante da gravidade concreta do tráfico (variedade e quantidade de drogas, apetrechos de comércio e risco de reiteração), e as recomendações do CNJ sobre Covid-19 não impõem, por si só, a revogação da preventiva, de modo que não cabe concessão da ordem; contudo, o recurso mostrou-se prejudicado em razão da posterior substituição da prisão preventiva por cautelares diversas na origem (expedição de alvará de soltura).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar; Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Pedido de ordem conhecido e denegado; recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante/prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares, Recomendações Do CNJ, Crime Permanente
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar; Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade dos elementos informativos e da prisão domiciliar
  2. 2 exceção à inviolabilidade de domicílio em crime permanente (art. 303 CPP)
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita de prática de crime permanente, o ingresso não consentido na residência e a prisão são lícitos; os requisitos do art. 312 do CPP restaram preenchidos diante da gravidade concreta do tráfico (variedade e quantidade de drogas, apetrechos de comércio e risco de reiteração), e as recomendações do CNJ sobre Covid-19 não impõem, por si só, a revogação da preventiva, de modo que não cabe concessão da ordem; contudo, o recurso mostrou-se prejudicado em razão da posterior substituição da prisão preventiva por cautelares diversas na origem (expedição de alvará de soltura).

Court Disposition

Pedido de ordem conhecido e denegado; recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Pedido de ordem conhecido e denegado
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus