HC 694536 - DECISAO

HC 694536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, pois, mesmo reconhecidas circunstâncias favoráveis e primariedade, a quantidade e diversidade de drogas justificam imposição de regime mais gravoso que o aberto e vedam a substituição da pena, sendo o semiaberto o regime adequado ao quantum de pena de 2 anos e 6 meses.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS CAMARGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

FELIPE DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto, aberto)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, pois, mesmo reconhecidas circunstâncias favoráveis e primariedade, a quantidade e diversidade de drogas justificam imposição de regime mais gravoso que o aberto e vedam a substituição da pena, sendo o semiaberto o regime adequado ao quantum de pena de 2 anos e 6 meses.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concessão de ofício da ordem para fixar o regime inicial semiaberto