REsp 1880061 - DECISAO

REsp 1880061 - DECISAO

O STJ entendeu que a decisão das instâncias ordinárias de afastar a minorante do art. 33, § 4º, decorreu de valoração do conjunto probatório (grande quantidade de droga apreendida — quase 3 kg de maconha — além de balança, apetrechos de embalagem e arma), situação que evidencia dedicação ao tráfico e que não pode ser revista nesta instância por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7). Quanto ao regime inicial, a quantidade e as circunstâncias concretas do delito justificaram, de forma fundamentada, a fixação do regime fechado, ressalvando-se que a detração do tempo de prisão cautelar é matéria a ser considerada pelo Juízo das Execuções quando cabível, mas no caso não alteraria a...

Parties
Recorrente: IVAN MARCOS GOMES VAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp)

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Parties

IVAN MARCOS GOMES VAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da detração do tempo de prisão cautelar (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão das instâncias ordinárias de afastar a minorante do art. 33, § 4º, decorreu de valoração do conjunto probatório (grande quantidade de droga apreendida — quase 3 kg de maconha — além de balança, apetrechos de embalagem e arma), situação que evidencia dedicação ao tráfico e que não pode ser revista nesta instância por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7). Quanto ao regime inicial, a quantidade e as circunstâncias concretas do delito justificaram, de forma fundamentada, a fixação do regime fechado, ressalvando-se que a detração do tempo de prisão cautelar é matéria a ser considerada pelo Juízo das Execuções quando cabível, mas no caso não alteraria a...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.