HC 694800 - DECISAO

HC 694800 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por existir processo e circunstâncias do flagrante que demonstram dedicação da apelante a atividades criminosas; essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim. Assim, não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus substitutivo do recurso, motivo pelo qual o relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: GRACE MARY RIBEIRO CABIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Para Afastar Minorante

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Parties

GRACE MARY RIBEIRO CABIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para comprovar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por existir processo e circunstâncias do flagrante que demonstram dedicação da apelante a atividades criminosas; essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim. Assim, não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus substitutivo do recurso, motivo pelo qual o relator não conheceu do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.