HC 689033 - DECISAO

HC 689033 - DECISAO

A ausência de intimação pessoal do defensor dativo do resultado do julgamento da apelação violou dispositivo legal e acarretou cerceamento de defesa com evidente prejuízo à finalidade do ato, devendo ser anulados o trânsito em julgado e os atos posteriores, determinando-se a intimação pessoal do defensor dativo para novo julgamento e o recolhimento do mandado de prisão expedido.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para desconstituir o trânsito em julgado da ação penal e determinar a intimação pessoal do defensor dativo, bem como o recolhimento do mandado de prisão expedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Intimação, Defensor Dativo, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Intimação Pessoal
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Parties

JOSÉ LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação e do resultado do julgamento.
  2. 2 Se a falta de intimação configura nulidade absoluta e enseja desconstituição do trânsito em julgado.
  3. 3 Adequação do habeas corpus para sanar ato de cerceamento de defesa quando há flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

A ausência de intimação pessoal do defensor dativo do resultado do julgamento da apelação violou dispositivo legal e acarretou cerceamento de defesa com evidente prejuízo à finalidade do ato, devendo ser anulados o trânsito em julgado e os atos posteriores, determinando-se a intimação pessoal do defensor dativo para novo julgamento e o recolhimento do mandado de prisão expedido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para desconstituir o trânsito em julgado da ação penal e determinar a intimação pessoal do defensor dativo, bem como o recolhimento do mandado de prisão expedido.

Orders

  • Anular o trânsito em julgado da ação penal e os atos processuais posteriores ao acórdão impugnado
  • Determinar a intimação pessoal do defensor dativo para novo julgamento do recurso de apelação