HC 689038 - DECISAO

HC 689038 - DECISAO

Verificou-se que estavam presentes os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades delituosas e de integração em organização criminosa) e que a quantidade apreendida (30g de cocaína) e os demais elementos não demonstraram habitualidade suficiente para afastar a minorante; aplicou-se, assim, a redução em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: SAIRON DE SOUZA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0005312-78.2019.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SAIRON DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0005312-78.2019.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam presentes os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades delituosas e de integração em organização criminosa) e que a quantidade apreendida (30g de cocaína) e os demais elementos não demonstraram habitualidade suficiente para afastar a minorante; aplicou-se, assim, a redução em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão