REsp 1926441 - DECISAO

REsp 1926441 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa por falta de indícios mínimos de autoria, não pode ser reformada sem o vedado reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Carlos Célio; Recorrido: Felipe; Testemunha: André Luís de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Arts. 41 E 395 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Para Recebimento Da Denúncia Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Arts. 41 E 395 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Carlos Célio

Recorrido

Felipe

Recorrido

André Luís de Aguiar

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 vinculação dos acusados às drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa por falta de indícios mínimos de autoria, não pode ser reformada sem o vedado reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.