RHC 139737 - DECISAO

RHC 139737 - DECISAO

Não há nos autos indicativos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva: não se tratou de elevada quantidade de drogas, não houve violência ou grave ameaça, não foi apreendida arma de fogo, e não há notícia de outros processos ou reincidência; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas, motivo pelo qual o recurso foi provido para substituir a preventiva por cautelares alternativas conforme decisão liminar.

Parties
Recorrente: Daniel Dantas de Jesus; Recorrente: Josuel Soares da Cruz (primeiramente apresentado como Josival da Silva Franco e com autuação devidamente retificada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares alternativas, confirmando os termos da decisão liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Falsa Identidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Falsa Identidade

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Parties

Daniel Dantas de Jesus

Recorrente

Josuel Soares da Cruz (primeiramente apresentado como Josival da Silva Franco e com autuação devidamente retificada)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão cautelar frente a medidas alternativas
  3. 3 gravidade abstrata vs gravidade concreta na decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não há nos autos indicativos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva: não se tratou de elevada quantidade de drogas, não houve violência ou grave ameaça, não foi apreendida arma de fogo, e não há notícia de outros processos ou reincidência; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas, motivo pelo qual o recurso foi provido para substituir a preventiva por cautelares alternativas conforme decisão liminar.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva dos recorrentes por medidas cautelares alternativas, confirmando os termos da decisão liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em Juízo
  • Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga