HC 691040 - DECISAO

HC 691040 - DECISAO

Concede-se a ordem de habeas corpus e confirma-se a liminar porque, apesar de reconhecida a gravidade concreta da conduta e a existência de elementos indicativos de tráfico, não foram demonstrados elementos específicos que fundamentassem situação excepcionalíssima apta a afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP. Diante da presunção legal de necessidade de convivência materna, da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do Estatuto da Primeira Infância, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de outras medidas cautelares pelo juízo a quo.

Parties
Paciente/impetrante: CHAIANE ALINE JUNGES; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando os termos da decisão liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

CHAIANE ALINE JUNGES

Paciente/impetrante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarapuava/PR

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal a mulher mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada para indeferir prisão domiciliar em casos excepcionais previstos pelo STF

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem de habeas corpus e confirma-se a liminar porque, apesar de reconhecida a gravidade concreta da conduta e a existência de elementos indicativos de tráfico, não foram demonstrados elementos específicos que fundamentassem situação excepcionalíssima apta a afastar a aplicação do art. 318, V, do CPP. Diante da presunção legal de necessidade de convivência materna, da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e do Estatuto da Primeira Infância, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e possibilidade de outras medidas cautelares pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando os termos da decisão liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do Juízo a quo.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.