REsp 1936181 - DECISAO

REsp 1936181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º em elementos fático-probatórios (32 kg de cocaína, veículo preparado, remuneração de R$ 15.000,00, envolvimento de familiares) que demonstram dedicação ao tráfico e possível integração a organização criminosa, e tais questões não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se igualmente o regime prisional fechado com base no art. 33, § 2º, a, do CP.

Parties
Recorrente: Eliel Pereira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial Fechado
Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Fechado

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Parties

Eliel Pereira do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º em elementos fático-probatórios (32 kg de cocaína, veículo preparado, remuneração de R$ 15.000,00, envolvimento de familiares) que demonstram dedicação ao tráfico e possível integração a organização criminosa, e tais questões não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se igualmente o regime prisional fechado com base no art. 33, § 2º, a, do CP.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.