HC 670185 - ACORDAO

HC 670185 - ACORDAO

A fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser fixada em 2/3 no caso, porque a quantidade de drogas apreendida (97 g de cocaína, 36 g de crack e 33 g de maconha) não foi considerada excessiva a ponto de justificar fração menor, não havendo fatos novos nem comprovação de maus antecedentes que amparassem redução em patamar inferior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que fixou a minorante em 2/3, com redução da pena, regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante, Fixação Da Fração De Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Fixação Da Fração De Redução De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução de pena
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida para dosimetria
  3. 3 relevância de maus antecedentes para fixação da fração

Ratio Decidendi

A fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser fixada em 2/3 no caso, porque a quantidade de drogas apreendida (97 g de cocaína, 36 g de crack e 33 g de maconha) não foi considerada excessiva a ponto de justificar fração menor, não havendo fatos novos nem comprovação de maus antecedentes que amparassem redução em patamar inferior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que fixou a minorante em 2/3, com redução da pena, regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que fixou a fração de diminuição de pena em 2/3, redução da pena, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.