HC 691266 - DECISAO

HC 691266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias majoraram a pena na segunda fase por multirreincidência com fundamentação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ que admite fração superior a 1/6 quando adequadamente motivada, não configurando manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500355-49.2021.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Incidente De Dependência Toxicológica, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Multirreincidência Incidente De Dependência Toxicológica Fundamentação Da Dosimetria

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500355-49.2021.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aumento da pena na segunda fase além de 1/6 em razão da multirreincidência
  3. 3 obrigatoriedade de realização de exame de dependência toxicológica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias majoraram a pena na segunda fase por multirreincidência com fundamentação concreta, conforme jurisprudência consolidada do STJ que admite fração superior a 1/6 quando adequadamente motivada, não configurando manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.