AREsp 1713102 - DECISAO

AREsp 1713102 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial pela alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido e por ser inviável a desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7); contudo, verificou-se fundamentação inadequada para a exasperação da pena-base com base na apreensão de 59 g de maconha, razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria e fixou a sanção definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado devido à reincidência.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Concede Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial; concedi habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria e reduzir a pena-base, fixando a sanção definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Habeas Corpus

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Parties

JOSE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Concede Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal diante da apreensão de 59g de maconha
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF e exigência de cotejo analítico
  3. 3 limite ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial pela alínea 'c' por ausência do cotejo analítico exigido e por ser inviável a desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7); contudo, verificou-se fundamentação inadequada para a exasperação da pena-base com base na apreensão de 59 g de maconha, razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria e fixou a sanção definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime inicial fechado devido à reincidência.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial; concedi habeas corpus de ofício para refazer a dosimetria e reduzir a pena-base, fixando a sanção definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e estabelecer a sanção definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa