RHC 150344 - ACORDAO

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A prisão preventiva, para ser válida, exige decisão devidamente fundamentada quanto ao periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto, considerando que o agente foi flagrado com apenas 4 g de cocaína e que não houve demonstração de necessidade concreta da custódia, a prisão mostrou-se desproporcional, sendo suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem com base no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MOISES MENEZES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Do Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Do Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MOISES MENEZES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra da excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, para ser válida, exige decisão devidamente fundamentada quanto ao periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto, considerando que o agente foi flagrado com apenas 4 g de cocaína e que não houve demonstração de necessidade concreta da custódia, a prisão mostrou-se desproporcional, sendo suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem com base no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de origem.