HC 690898 - DECISAO

HC 690898 - DECISAO

Verificada a insuficiência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do agente às atividades criminosas além da mera quantidade apreendida e dos relatos dos guardas, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se redução de 1/3, fixando-se a pena-base no mínimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissão (Súmula 231/STJ) e, assim, reduzindo-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

HENRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Papel da quantidade de entorpecente na dosimetria
  3. 3 Fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação do agente às atividades criminosas além da mera quantidade apreendida e dos relatos dos guardas, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se redução de 1/3, fixando-se a pena-base no mínimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissão (Súmula 231/STJ) e, assim, reduzindo-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; imposição de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Aplicar 333 dias-multa.