HC 660930 - ACORDAO

HC 660930 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade com base em condenações pregressas não pode ser utilizada para agravar a pena na primeira fase da dosimetria; considerando a ínfima quantidade apreendida (1,53 g de cocaína), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em patamar intermediário (1/2), o que, combinado com a remoção da valoração negativa, resultou na redução da reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais; quanto à busca pessoal, o Relator entendeu ser ilegal a...

Parties
Paciente: Francisco Cícero dos Santos Júnior; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus concedido para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos; a absolvição de ofício pleiteada pelo Relator em razão da nulidade da busca pessoal não foi acolhida pela maioria da Turma.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Racismo E Fundadas Suspeitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Das Provas Substituição Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco Cícero dos Santos Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas em julgado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de ínfima quantidade de droga
  3. 3 legalidade da busca pessoal fundada na cor da pele do abordado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade com base em condenações pregressas não pode ser utilizada para agravar a pena na primeira fase da dosimetria; considerando a ínfima quantidade apreendida (1,53 g de cocaína), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em patamar intermediário (1/2), o que, combinado com a remoção da valoração negativa, resultou na redução da reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais; quanto à busca pessoal, o Relator entendeu ser ilegal a...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos; a absolvição de ofício pleiteada pelo Relator em razão da nulidade da busca pessoal não foi acolhida pela maioria da Turma.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão
  • Aplicar 250 dias-multa, no valor mínimo legal