AREsp 1917474 - DECISAO

AREsp 1917474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, houve instrução com contraditório que culminou em sentença condenatória (o que torna prejudicada a alegação de inépcia), e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a condenação e a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente/condenado: MATHEUS DA SILVA LOPES GABRIEL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Com Intimem Se
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/não conhecido); agravo desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA LOPES GABRIEL

Recorrente/condenado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Com Intimem Se

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia prevista no art. 41 do CPP diante da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para a tipificação de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, houve instrução com contraditório que culminou em sentença condenatória (o que torna prejudicada a alegação de inépcia), e eventual reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a condenação e a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/não conhecido); agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se