HC 683874 - DECISAO

HC 683874 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; ademais, a pena aplicada (9 anos, 5 meses e 6 dias) autoriza o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, não configurando afronta às súmulas invocadas.

Parties
Paciente: KAMILA LIMA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção/stj)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 718/719 STF E Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 718/719 STF E Súmula 440 STJ

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Parties

KAMILA LIMA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; ademais, a pena aplicada (9 anos, 5 meses e 6 dias) autoriza o regime inicial fechado conforme art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, não configurando afronta às súmulas invocadas.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conhecimento do habeas corpus.