HC 694996 - DECISAO

HC 694996 - DECISAO

Houve elementos concretos e suficientes (acompanhamento da entrega pelos Correios, confirmação do conteúdo do pacote, encaminhamento ao endereço do paciente, odor de maconha no local e autorização de entrada pela moradora) que configuraram justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente, tornando lícita a apreensão; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria, materialidade, grande quantidade e variedade de drogas, antecedentes e risco à ordem pública, com insuficiência das medidas alternativas, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus teve seguimento negado.

Parties
Paciente: FABRICO OLIVEIRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Conversão De Flagrante, Justa Causa, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Conversão De Flagrante +2 more

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Parties

FABRICO OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova apreendida por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa/elementos que autorizam ingresso em crime permanente
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e suficientes (acompanhamento da entrega pelos Correios, confirmação do conteúdo do pacote, encaminhamento ao endereço do paciente, odor de maconha no local e autorização de entrada pela moradora) que configuraram justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente, tornando lícita a apreensão; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em indícios de autoria, materialidade, grande quantidade e variedade de drogas, antecedentes e risco à ordem pública, com insuficiência das medidas alternativas, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal e o habeas corpus teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.