HC 694573 - DECISAO

HC 694573 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea de que a quantidade, natureza das drogas e demais circunstâncias evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o meio adequado para reexaminar provas e fatos, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO CORRÊA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

DIEGO CORRÊA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea de que a quantidade, natureza das drogas e demais circunstâncias evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é o meio adequado para reexaminar provas e fatos, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.