HC 691576 - DECISAO

HC 691576 - DECISAO

A elevação da pena-base pelas instâncias ordinárias não foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstrem efetiva periculosidade além do tipo, especialmente diante da pequena quantidade apreendida (25 g de maconha); portanto, impõe-se fixar a pena-base no mínimo legal. Aplicou-se a atenuante de confissão espontânea em 1/6, sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e manteve-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SILVANIA DA CUNHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0000889-63.2018.8.10.0035); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante De Confissão, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante De Confissão Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

SILVANIA DA CUNHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal n. 0000889-63.2018.8.10.0035)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 aplicação da atenuante de confissão espontânea e respeito à fração de 1/6
  3. 3 adequação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base pelas instâncias ordinárias não foi adequadamente fundamentada com elementos concretos que demonstrem efetiva periculosidade além do tipo, especialmente diante da pequena quantidade apreendida (25 g de maconha); portanto, impõe-se fixar a pena-base no mínimo legal. Aplicou-se a atenuante de confissão espontânea em 1/6, sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e manteve-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena-base do crime de tráfico de drogas no mínimo legal.
  • Consolido a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa.