AREsp 1942836 - DECISAO

AREsp 1942836 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a apreciação da alegada violação ao art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Bruno Henrique Salgado Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bruno Henrique Salgado Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006 quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Natureza permanente do delito e discussão sobre crime único vs. pluralidade de delitos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a apreciação da alegada violação ao art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.