HC 687358 - DECISAO

HC 687358 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a agravante do estado de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta, devendo ser afastada, e porque não houve adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, tendo o juízo de primeiro grau utilizado a quantidade de droga, já valorada na primeira fase, para negar o benefício, em confronto com a orientação do STJ sobre vedação ao bis in idem; determinou-se nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, modulando-se a fração a ser fixada.

Parties
Paciente: ANDRÉDA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1512866-63.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; determinada nova dosimetria em primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

ANDRÉDA SILVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1512866-63.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e necessidade de demonstração de nexo causal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a agravante do estado de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta, devendo ser afastada, e porque não houve adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado, tendo o juízo de primeiro grau utilizado a quantidade de droga, já valorada na primeira fase, para negar o benefício, em confronto com a orientação do STJ sobre vedação ao bis in idem; determinou-se nova dosimetria pelo juízo de primeiro grau para reconhecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, modulando-se a fração a ser fixada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal; determinada nova dosimetria em primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Afastar a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) por inexistir demonstração do nexo de causalidade com a prática delitiva.