HC 620673 - DECISAO

HC 620673 - DECISAO

O Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam dedicação do paciente a atividades criminosas; aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (dois terços), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JAMILSON KAIQUE DOS SANTOS CHAGAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Terceira Fase, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Terceira Fase Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

JAMILSON KAIQUE DOS SANTOS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza de drogas na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo não apresentou fundamentação idônea para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, pois a quantidade e natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam dedicação do paciente a atividades criminosas; aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (dois terços), resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e a pena pecuniária para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Substituir a pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, condicionado o início de cumprimento ao eventual trânsito em julgado.