HC 613685 - DECISAO

HC 613685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca veicular e a prisão em flagrante promovidas por guardas municipais foram consideradas lícitas com fundamento no art. 301 do CPP e precedentes do STJ; a dosimetria da pena, majorada em 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006), foi considerada regularmente motivada; não se reconheceu a atenuante da confissão por ausência de confissão nos autos; e foi mantida a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em face da prova da existência de arma de fogo...

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Veicular, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Competência E Atuação Da Guarda Municipal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Veicular Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da confissão e aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca veicular e a prisão em flagrante promovidas por guardas municipais foram consideradas lícitas com fundamento no art. 301 do CPP e precedentes do STJ; a dosimetria da pena, majorada em 1/6 com base na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006), foi considerada regularmente motivada; não se reconheceu a atenuante da confissão por ausência de confissão nos autos; e foi mantida a incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em face da prova da existência de arma de fogo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se