HC 620509 - DECISAO

HC 620509 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à rediscussão de condenação transitada em julgado, por se tratar de matéria própria de revisão criminal; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, por ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente e estendeu-se a absolvição ao corréu, mantendo-se os demais termos condenatórios.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES; Corréu: RENATO DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Ação Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão da condenação transitada em julgado; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), com extensão ao corréu; mantidos os demais termos condenatórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES

Paciente

RENATO DOS SANTOS MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente (animus associativo) para configurar o crime do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à rediscussão de condenação transitada em julgado, por se tratar de matéria própria de revisão criminal; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006, por ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente e estendeu-se a absolvição ao corréu, mantendo-se os demais termos condenatórios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à rediscussão da condenação transitada em julgado; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), com extensão ao corréu; mantidos os demais termos condenatórios.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à rediscussão da decisão transitada em julgado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver LUIZ CARLOS BANDEIRA RODRIGUES do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), com extensão ao corréu RENATO DOS SANTOS MORAIS, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.