AREsp 1919885 - DECISAO

AREsp 1919885 - DECISAO

Verificou-se que a confissão extrajudicial do agravante foi utilizada como fundamentação do édito condenatório pelo juízo de primeiro grau; diante da jurisprudência do STJ (Súmula 545 e precedentes), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve ser aplicada mesmo havendo retratação em juízo. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, reconhecendo a atenuante, readequando a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO LIMA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido. Reconhecida a atenuante da confissão, readequada a pena para 5 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS EDUARDO LIMA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 Efeito de retratação em juízo sobre a configuração da atenuante da confissão
  3. 3 Utilização da confissão extrajudicial como fundamento da condenação e seu reflexo na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão extrajudicial do agravante foi utilizada como fundamentação do édito condenatório pelo juízo de primeiro grau; diante da jurisprudência do STJ (Súmula 545 e precedentes), a atenuante do art. 65, III, "d", do CP deve ser aplicada mesmo havendo retratação em juízo. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, reconhecendo a atenuante, readequando a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por força da reincidência, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Reconhecida a atenuante da confissão, readequada a pena para 5 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reconhecer a atenuante da confissão.
  • Readequar a pena definitiva para 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa.