HC 681074 - DECISAO

HC 681074 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de nulidade por invasão domiciliar não foram examinadas pelo acórdão impugnado, impedindo reanálise nesta via; além disso, as instâncias ordinárias concluiram, com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, relatos de subordinado, apetrechos como ácido bórico), que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações de nulidade por invasão domiciliar não foram examinadas pelo acórdão impugnado, impedindo reanálise nesta via; além disso, as instâncias ordinárias concluiram, com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, relatos de subordinado, apetrechos como ácido bórico), que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; por fim, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.