AREsp 1953293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram, na espécie, a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado e a Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, impedindo o exame das alegadas nulidades e da desclassificação na via especial.

Parties
Recorrente: ALEX MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Flagrância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

ALEX MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal em razão de suposta invasão domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) por insuficiência de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram, na espécie, a Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado e a Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, impedindo o exame das alegadas nulidades e da desclassificação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.