HC 692619 - DECISAO

HC 692619 - DECISAO

O habeas corpus, na via estreita, não pode substituir recurso próprio; examinando-se de ofício as alegações, verificou-se que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação de flagrante em crime permanente e que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06 e no art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CRISTIANO PADILHA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CRISTIANO PADILHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem mandado em caso de tráfico de drogas
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e consequências para flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via estreita, não pode substituir recurso próprio; examinando-se de ofício as alegações, verificou-se que o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação de flagrante em crime permanente e que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/06 e no art. 59 do CP, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.