REsp 1912645 - DECISAO

REsp 1912645 - DECISAO

O Tribunal manteve a dosimetria que exasperou a pena-base em 3/5 porque a expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (5 tijolos de crack, totalizando 4.980,3 g) justificam, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do livre convencimento motivado do julgador, a aplicação daquela fração; não se verificou notória ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ para reduzir a exasperação.

Parties
Recorrente: MARIA HELOISE PEREIRA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Menoridade Relativa, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado (afastado)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Menoridade Relativa Reincidência Específica Tráfico Privilegiado (afastado)

Case Brief

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Parties

MARIA HELOISE PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 3/5 em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida
  2. 2 possibilidade e limites de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria que exasperou a pena-base em 3/5 porque a expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (5 tijolos de crack, totalizando 4.980,3 g) justificam, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do livre convencimento motivado do julgador, a aplicação daquela fração; não se verificou notória ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ para reduzir a exasperação.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.