AREsp 1951089 - DECISAO

AREsp 1951089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a consideração da quantidade e diversidade da droga na pena-base) que não foi atacado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, ausente o ataque a todos os fundamentos suficientes, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Coação Moral Irresistível, Excludente De Ilicitude
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 se a alegação de coação moral irresistível configura excludente de ilicitude (art. 22 CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a consideração da quantidade e diversidade da droga na pena-base) que não foi atacado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, ausente o ataque a todos os fundamentos suficientes, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.