HC 683096 - ACORDAO

HC 683096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação concreta de situação excepcionalíssima que impede a concessão de prisão domiciliar, eis que a paciente, apesar de mãe de duas crianças menores de 12 anos, estaria intimamente envolvida com a organização criminosa e gerenciaria sua parte financeira, participando de núcleo de liderança, circunstância que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Cheila Cristina Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Filhos Menores De 12 Anos, Organização Criminosa, Função De Gerência, Súmula 691/stf, HC Coletivo 143.641/stf, Art. 318 a CPP, Lei 13.769/2018
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Filhos Menores De 12 Anos Organização Criminosa Função De Gerência +4 more

Case Brief

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Parties

Cheila Cristina Vieira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação das exceções previstas pelo HC coletivo 143.641/STF e pela Lei 13.769/2018
  3. 3 Valoração de prova indicativa de participação na liderança/gerência de organização criminosa como situação excepcionalíssima que impede a domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação concreta de situação excepcionalíssima que impede a concessão de prisão domiciliar, eis que a paciente, apesar de mãe de duas crianças menores de 12 anos, estaria intimamente envolvida com a organização criminosa e gerenciaria sua parte financeira, participando de núcleo de liderança, circunstância que autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental