HC 681650 - ACORDAO

HC 681650 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos; a revisão da pena-base e a apreciação das circunstâncias judiciais implicariam reexame de matéria fático-probatória não apreciada pelo Tribunal a quo, acarretando supressão de instância; além disso, a condenação por associação e a dosimetria encontram fundamentação suficiente em provas e precedentes, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS DA SILVA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA BOTELHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 pedido de revisão da pena-base por suposta fundamentação idônea ausente
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria fático-probatória pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos; a revisão da pena-base e a apreciação das circunstâncias judiciais implicariam reexame de matéria fático-probatória não apreciada pelo Tribunal a quo, acarretando supressão de instância; além disso, a condenação por associação e a dosimetria encontram fundamentação suficiente em provas e precedentes, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, por seus próprios fundamentos.